Competition Policy in Digital Markets

Much has been discussed about the impacts that digital platforms generate in markets. On the one hand, they bring various innovative products and services to consumers. On the other hand, some of their business practices may raise antitrust concerns, notably by preventing new players from entering, competing and innovating in the market.

In this context, this webinar aims to discuss how Brazil fits into this debate. The existing regulatory proposals for the sector in Brazil and worldwide will be addressed, including Bill No. 2768, the Ministry of Finance's consultations, the risks and benefits of adopting ex ante regulation compared to other forms of intervention. and the perspectives of CADE for the sector.

*event in Portuguese, with English subtitles available (click on the "Settings" button above and select "Auto-translate").

Muito sem sido discutido sobre os impactos que as plataformas digitais geram nos mercados. De um lado, elas trazem diversos produtos e serviços inovadores aos consumidores. Por outro lado, algumas de suas práticas comerciais podem suscitar preocupações concorrenciais, impedindo justamente que novos players possam entrar, competir e inovar no mercado.

Diante desse contexto, este webinar visa a discutir como o Brasil se insere nesta discussão. Serão abordadas as propostas de regulação existentes sobre o setor no Brasil e no mundo, incluindo o Projeto de Lei nº 2768, a tomada de subsídios do Ministério da Fazenda, os riscos e benefícios de se adotar uma regulação ex ante em comparação com outras formas de intervenção, e as perspectivas do CADE para o setor.